PP019
Analítico de Periódico
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LEITÃO, Adelaide Menezes
Responsabilidade civil, acções colectivas, legitimidade das associações de defesa dos consumidores, financiamento e destino das quantias não reclamadas pelos consumidores / Adelaide Menezes Leitão
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.33-64
Estante n.º 19
FINANCIAMENTO, LEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL
O presente estudo analisa as acções colectivas de reparação, criticando o sistema de financiamento e de destino das quantias reclamadas consagrado no Decreto-Lei n.º 114-4/2023, sugerindo-se que se conjuguem esforços para apresentar os aprimoramentos que devem ser introduzidos com vista à implementação de um sistema jurídico de acções colectivas que permita uma protecção mais efectiva dos direitos indemnizatórios dos consumidores, não limitando o seu acesso à justiça e permitindo que essas indemnizações não sejam desviadas para outras finalidades para além da sua protecção.