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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 22/07/1964
Sisa : compra e venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1369-1371
SISA / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal, CONTRATO DE COMPRA E VENDA / Portugal
Improcede a acusação por falta de pagamento da sisa devida por um contrato de compra e venda, se se prova tratar-se apenas de um contrato promessa, acompanhado de pagamento de um sinal e princípio de pagamento de preço, sem tradição, continuando o promitente comprador a usufruir o objecto do contrato na qualidade de arrendatário.