PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 20/10/1964
Previdência : falta de pagamento de contribuições : multa aplicável posteriormente ao regulamento das caixas sindicais de previdência : processos pendentes
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1550-1552
PREVIDÊNCIA / Portugal, FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES / Portugal, PROCESSOS PENDENTES / Portugal