PP019
Analítico de Periódico
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CAPELO, Maria José
O acesso à prova na ação coletiva para proteção dos interesses dos consumidores / Maria José Capelo, Lucinda Dias da Silva
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (2º sem.2024), p.5-31
Estante n.º 19
PRODUÇÃO DE PROVA, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, AÇÃO COLETIVA
No âmbito da ação coletiva para defesa dos interesses dos consumidores, à luz da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2020, e do Decreto-Lei n.º 114-4/2023 que a transpôs, no presente texto é problematizado o direito de acesso à prova, em poder de terceiro ou da parte contrária, de forma antecipada à propositura da ação, independentemente do carácter de urgência, para efeitos de indagação e recolha de factos.