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PINHEIRO, Luís de Lima Deslocação e retenção internacional ilícita de crianças / Luís de Lima Pinheiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.74 n.3-4 (jul.-dez. 2014), p.679-693 Estante n.º 22 DIREITO DOS MENORES, INTERESSE DO MENOR, PROTEÇÃO DE MENORES, RETENÇÃO, CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE A PROTEÇÃO DOS MENORES Introdução I- Enquadramento da Convenção da Haia de 1980. II- O Regime da Convenção da Haia de 1980. III- Regime do Regulamento Bruxelas II Bis. IV- Breve referência à jurisprudência do Tribunal europeu dos Direitos do Homem. |