PP904 Analítico de Periódico | |
FROTA, Mário Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor / Mário Frota MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.5n.2(Jul.-Dez.2007), p.39-63 DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE ADESÃO / Portugal, ENERGIA ELÉCTRICA / Portugal, ÁGUAS / Portugal, TELECOMUNICAÇÕES / Portugal, GÁS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO |