PP019 Analítico de Periódico P80_132 | |
Dissolução da união de facto e enriquecimento sem causa / Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3995 (Nov.-Dez.2015), p.109-125 Estante n.º 22 UNIÃO, FACTO, PATRIMÓNIO, BENS, MÓVEIS, CONVIVÊNCIA Acórdão de 20 de Março de 2014 Processo: 2152/09.5TBBRG.G1.S do Supremo Tribunal de Justiça. |