343.2MAN
Monografia
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MANSO-PRETO, José Alfredo Soares
Regime legal da detenção : contendo a legislação aplicável, actualizada e anotada / José Alfredo Soares Manso-Preto.- Coimbra Editora, [1963].- 71p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DETENÇÃO / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal
I. Dúvidas sobre aspectos práticos do regime da detenção. – II. Aparente antinomia entre autoridade e liberdade. – III. Conceito de detenção e justificação decta. A captura. – IV. Detenção com culpa formada. Conceito de culpa formada. Legitimidade desta detenção. – V. Detenção em flagrante delito. Pressuposto desta espécie de detenção. Conceito de flagrante delito, quase flagrante delito e presunção legal de flagrante delito. - VI Detenção sem culpa formada, fora de flagrante delito. A sua efectivação como faculdade concedida às autoridades e condicionada pelas conveniências em concreto. Requisitos ou pressupostos desta espécie de detenção; indicação taxativa dos motivos legais; autoridades com competência para a ordenar ; forma que deve revestir a ordem de detenção. – VII. Apresentação dos detidos ao tribunal. Obrigatoriedade dessa apresentação. Prazos em que deve efectuar-se. Duração da prisão preventiva. Garantias da liberdade do detido (em notas). - VIII Síntese e conclusões. - IX Textos legais respeitantes à matéria, actualizados e com algumas notas : Constituição Política de 1933, Código de Processo Penal, Decreto-Lei n.º 35 007 (Reforma do Processo Penal), Decreto-Lei n.º 35 042 (Polícia Judiciária), Decreto-Lei n.º 35 043 («Habeas corpus»), Decreto-Lei n.º 33 749 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), Decreto-Lei n.º 40 550 (Processos de segurança), Código Penal e Decreto-Lei n.º 44 579 (Prostituição)