PP886
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Acórdão do Tribunal Constitucional, 2ª Secção P. 771/09, 23/09/2009
A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos / [comentário de] Mário Ferreira Monte
Direito regional e local, Braga, n.8(Out.-Dez.2009), p.56-68
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA LOCAL / Portugal, CRIME CONTRA O INTERESSE PÚBLICO / Portugal, PECULATO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal