PP019
Analítico de Periódico
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AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
O valor jurídico-político do referendo ministerial : estudo de direito constitucional e ciência política / Diogo Freitas do Amaral, Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.56 n.1(Jan.1996), p.55-156
Estante n.º 22
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CIÊNCIA JURÍDICA / Portugal, REFERENDO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
I. Memória Histórica da Referenda. 1 .Constituições monárquicas. 2.Constituição de 1991. 3. Constituição de 1911. 4. Período revolucionário (1974-1976). II. A Referenda Ministerial na Constituição de 1976. 5. Configuração constitucional. 6. Efeitos jurídicos da referenda. 7. Efeitos políticos da referenda. 8. Falta de referenda e inexistência jurídica. III. Conclusão. 9. Principais conclusões.