PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 06/12/1967
Imposto de capitais : entrega do imposto para além dos 10 dias seguintes ao prazo fixado no § único do artigo 40.º do código de imposto de capitais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.800-803
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal, CAUÇÃO DA MULTA / Portugal