PP010
Analítico de Periódico
P88_5
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MEALHA, Esperança
Responsabilidade civil nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos : notas ao artigo 7º /2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro / Esperança Mealha
Julgar, Lisboa, n.5 (Mai-Ago. 2008), p.99-120
Estante n.º 13
DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACTO ILÍCITO, CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS
1- ART.7º/2 da Lei 67/2007. 2. Directivas recursos. 3. "Requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário". 4. Acto ilícito. 5. Inexigibilidade de culpa. 6. Nexo de causalidade. 7. Dano. 8. Culpa do lesado. 9. Acção de indemnização.