PP019
Analítico de Periódico
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PIRES, Miguel Lucas
O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública : dúvidas e perplexidades / Miguel Lucas Pires
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.67-76
Estante nº 27.
VÍNCULOS PRECÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
1. Âmbito de aplicação subjetivo do regime: a satisfação de necessidades permanentes e a tipologia dos vínculos precários. 2. Âmbito de aplicação objetivo do regime: os empregadores abrangidos. 3. A necessidade de abertura de procedimento concursal e a especial configuração jurídica deste procedimento. 4. Posicionamento remuneratório (art.ºs 7.º e 12.º). 5. Tramitação do concurso (art.º10.º). 6. Entidades excluídas do âmbito da LTFP (art.º 14.º). 7. Situação até à abertura do concurso e o seu termo (art.º 16.º). 8. Comparação com o regime de contratação de doutorados para o exercício de atividade de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência.