PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 29/03/1966
Prazo de caducidade do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43182 : remuneração do trabalho nocturno : despacho saneador : conhecimento da matéria de fundo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.775-780
PRAZO DE CADUCIDADE / Portugal, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOCTURNO / Portugal, DESPACHO SANEADOR / Portugal