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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/11/1961
Penas disciplinares : inactividade : regresso à actividade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1025-1027
PENA DE INACTIVIDADE / Portugal, EFEITOS DA PENA DE INACTIVIDADE / Portugal
A pena de inactividade abre vaga no quadro. Cumprida a pena, o funcionário só tem direito a ser colocado em vaga da mesma categoria e classe, não sendo a Administração obrigada a coloca-lo em lugar diferente do que tinha antes da punição.