351.72 ROC
Monografia
6056
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso / Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes, Hugo Flores da Silva.- 1ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2012.- 185 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-2071-1 (Broch.) : Oferta
LEI DOS COMPROMISSOS / Portugal
Parte I - Análise da Lei dos Compromissos: 1. Enquadramento e objectivos; 2. Âmbito Material de Aplicação; 3. Âmbito Subjectivo; 4. Principais Obrigações Decorrentes da LCPA; 5. Principais Consequências da Violação da LCPA. Parte II - Normativo; Bibliografia.