PP019
Analítico de Periódico
P95_180
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PEREIRA, Fernando Silva Pereira
O Despacho liminar nas ações contra a participação pública / Fernando Silva Pereira
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.84 n.3-4 (Jul.-Dez. 2024), p. 519-540
Estante nº 22
DIRETIVA, UNIÃO EUROPEIA, PROCESSOS JUDICIAIS, REGRAS COMUNITÁRIAS
1. Introdução. 2. Regras comuns em matéria de garantias processuais. 3. Indeferimento liminar de pedidos manifestamente infundados. 4. Transposição da Diretiva: desafios.