PP002
Analítico de Periódico
P33_280
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O Conselho de Segurança das Nações Unidas / António Patrício
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.280(Nov.1978), p.5-432
Estante n.º 15
NAÇÕES UNIDAS / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, FUNCIONALISMO PÚBLICO / Portugal
Parecer: Direito de reversão - direito de propriedade - expropriação por utilidade publica - Linha do Vale do Lima - Linha de Lamego (parecer nº 102/77); Funcionalismo público - Limites de idade máximo e mínimo para o exercício de determinadas actividades - Motoristas dos serviços centrais - correios dos mesmos serviços (parecer nº 223/77); Pensão do tesouro - interpretação das leis - aplicação das leis no tempo - retroactividade (parecer nº 239/77); Estradas nacionais - danos causados por viaturas do Estado - indemnização (parecer nº 1012/77); Anulação do despacho revogatório de portaria de nomeação de um agente administrativo - indemnização (parecer nº 254/77).