PP003
Analítico de Periódico
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os Regulamentos Administrativos na Revisão do CPA / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.27-39
Estante nº 27
Código do Procedimento Administrativo / Portugal, Revisão / Portugal
XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013. 1. Conceito e funções do regulamento; 2. O procedimento regulamentar; 3. A aplicação do regulamento pela administração; 4. Inicio e cessação da eficácia do regulamento; 5. Validade e invalidade do regulamento; 6. Omissão regulamentar; 7. Garantias administrativas; Considerações finais.