Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_94


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 342(Dez.1984), p.1-197
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 342.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 385/84, 394/84, 395/84, 399-E/84, 399-F/84, 400/84, 402/84: Decretos Regulamentares nº 92-A/84, 92-C/84; Portarias nº 907/84, 945/84.