PP010
Analítico de Periódico
P88_Esp.2009
P88_Esp.2009
Independência e imparcialidade do poder judicial / Rita Fabiana
Julgar, Lisboa, N.especial (2009), p.49-55
Estante n.º 13. Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente- impasses, desafios e modernização da justiça"
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIAL, JUIZ, MAGISTRADO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA, INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES
O presente artigo manifesta uma clara desaprovação por algumas opções legislativas debilitantes da liberdade e independência da decisão judicial e potencialmente permeáveis à interposição de interesses alheios ao judicial, como é o caso do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, ou da fragilização da garantia de inamovibilidade, por via das atribuições do Juízes Presidente.