PP016
Analítico de Periódico
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ABREU, João Paulo Cancella de
Indemnização devida por expropriação e indemnização devida por nacionalizações : inconstitucionalidade do artigo 3.º n.º 1, alíneas A) e B), da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do principio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição / João Paulo Cancella de Abreu
O Direito, Lisboa, a.121 n.IV (Out.-Dez.1989), p.791-837
Estante n.º 27
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, INCONSTITUCIONALIDADE, INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 39/88. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo.3.º , nºs.1, al. a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do principio da indemnização consagrado no artigo n.º 82 da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vem impugnadas.