Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_150


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 406/407(Mai.Jun.1991), p.1-230
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 406/407.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 12/91, 13/91, 18/91; Decretos-Leis nº 171/91, 189/91, 194/91, 206/91, 211/91; Portaria nº 536-A/91; Aviso nº 66/91.