PP886
Analítico de Periódico
ROCHA, Joaquim Freitas da
As finanças das regiões autónomas numa perspectiva jurídica : aproximação do direito financeiro regional / Joaquim Freitas da Rocha
Direito regional e local, Braga, n.8(Out.-Dez.2009), p.9-21
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, FINANCIAMENTO / Portugal, AUTONOMIA FINANCEIRA LOCAL / Portugal, ESTATUTO AUTONÓMICO / Portugal
No presente trabalho, de índole marcadamente expositiva, pretende-se apresentar de um modo compreensível os alicerces jurídico-normativos essenciais do edifício financeiro regional português, entendido este como um subsector financeiro próprio e distinto do estadual, respeitante às regiões autónomas. Procura-se, por um lado, identificar um acervo normativo autónomo, o qual se poderá designar por "Direito Financeiro Regional" - composto por normas de proveniência e natureza bastante diversificadas (Constituição, leis, regulamentos, etc.) - e, por outro lado, colocar em evidência algumas dimensões básicas das finanças das regiões autónomas, quais sejam as relacionadas com os princípios essenciais que as enformam, o respectivo orçamento e as suas principais fontes de financiamento (receitas). Como se terá ocasião de constatar, "autonomia", "solidariedade" e "adaptação" constituem as palavras-chave que estarão subjacentes e orientarão todo o discurso, alem de constituírem o substrato material que enformará todas as soluções jurídicas nesta matéria.