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Analítico de Monografia
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ANTUNES, Colaço
O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicos / Colaço Antunes
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 243-263 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal
1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto Administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o holzweg doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.