PP109
Analítico de Periódico
LISBOA. Tribunal da Relação, 20/01/88
Acordão de 20 de Janeiro de 1988 / Tribunal da Relação de Lisboa, [anotação de] João de Matos Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3764(1Mar.1988), n.3765(1Abr.1988), p.337-352, p.368-377
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, COIMAS / Portugal