PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 05/07/1967
Recursos : apresentação extemporânea das alegações : nulidades
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1480-1482
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO / Portugal, ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal
O oferecimento e junção extemporânea da alegação de recurso constitui mera nulidade relativa ou secundária, de que o Tribunal não pode conhecer se não for arguida oportunamente pela parte contrária.