351.95(44)COD
Monografia
4271-A
FRANÇA. Leis, decretos, etc.
Code de justice administrative / [Corinne Lepage], [Christian Huglo] ; [avec la collaboration de Sabine Le Boulch].- Paris : Litec, [2002].- LXIII, 800p. ; 24 cm
Mise à jour au 1er juillet 2002. - Textes, commentaires, jurisprudence, conseils pratiques, bibliographie. - Edition 2002-2003.
ISBN 2-7111-3422-9; 978-2-7111-3422-9 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / França, DIREITO TRIBUTÁRIO / França, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / França, CONSEIL D'ÉTAT / França, COMPETÊNCIA / França, VIAS DE RECURSO / França, EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS / França, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / França, TRIBUNAL DE CONFLITOS / França
- Inclui: Textos Codificados: Code électoral - Code de justice administrative - Code de l'environnement - Code de l'organisation judiciaire - Code de la construction et de l'habitation - Code de la sécurité sociale - Code de procédure pénale - Code des assurances - Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de guerre - Code général des collectivités territoriales - Code géneral des impôts - Livre des procédures fiscales - Nouveau Code de procédure civile. Textos Não Codificados: Diversos diplomas com incidência nas matérias de Direito Administrativo, Direito Tributário e Jurisdição Administrativa publicados entre 1828 e 2001. Jurisprudência: Proferida entre 1824 e 2002.