PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 22/01/1964
Competência ; Recursos de decisões proferidas em processos de reclamações ou transgressões fiscais administrativas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.492-495
COMPETÊNCIA / Portugal, RECURSOS / Portugal, TRANSGRESSÕES / Portugal, RECLAMAÇÕES / Portugal, TRIBUNAL SUPERIOR / Portugal