PP003
Analítico de Periódico
P70_140
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PEREIRA, Duarte Amorim
Requiem pela discricionariedade técnica / Duarte Amorim Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.140(Mar.-Abr.2020), p.38-56
Estante nº 27
AUDIÊNCIA, ACTO, IMPUGNAÇÃO, ÓNUS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (1ª Secção) de 19.6.2019, P. 248/11.2BELLE. Audiência prévia. Acto expresso. Discricionaridade técnica. Impugnação dos pressupostos. Ónus da prova.