PP004
Analítico de Periódico
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SILVA, Germano Marques da
Notas sobre o regime geral das Infracções Tributárias : aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho / Germano Marques da Silva
Direito e Justiça, Lisboa, v.15 t.2(2001), p.59-70
Estante n.º 19
IMPUTAÇÃO, FRAUDE FISCAL, INFRACÇÃO
Introdução. 1- Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções. 2- As penas aplicáveis às pessoas colectivas. 3- Limites negativos da incriminação em razão do valor da vantagem patrimonial. Extinção pelo pagamento e dispensa e atenuação da pena. 4- A burla tributária, a associação criminosa e a qualificação da fraude fiscal. 5- O processo de imputação. Conclusão.