Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_20


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 19/02/1968
Recurso : alegações sem conclusões : aplicação das alterações ao código de processo civil
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.1052-1055


RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO / Portugal, ÓNUS DE CONCLUIR / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO / Portugal