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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 19/02/1968 Recurso : alegações sem conclusões : aplicação das alterações ao código de processo civil Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.1052-1055 RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO / Portugal, ÓNUS DE CONCLUIR / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO / Portugal |