PP019
Analítico de Periódico
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GRAÇA, João Filipe de Oliveira
O Contrato de Investimento e o Código dos Contratos Públicos : Uma Relação Bipartida? / João Filipe de Oliveira Graça
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.8 (Maio-Ago. 2013), p.59-93
Estante nº 27.
CONTRATO DE INVESTIMENTO, CONTRATOS PÚBLICOS, ARBITRAGEM, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INTERESSE PÚBLICO, CONTRAENTES PÚBLICOS
O Contrato de Investimento tem sofrido transformações ao longo do tempo. Atualmente, a influência do plano transnacional determina uma nova compreensão deste contrato por força da arbitragem no âmbito do investimento estrangeiro. Questiona-se, por isso, a adoção da figura do Contrato Administrativo e da Parte III do Código dos Contratos Públicos na disciplina do Contratos de Investimento. 1. Introdução ao problema. 2. Análise material do Contrato de Investimento. 3. Entendimento do Contrato de Investimento no ordenamento jurídico português. 4. O regime contratual do Contrato de Investimento e a Parte III do CCP. 5. Brevíssima análise ao Contrato de Investimento celebrado com investidores estrangeiros. 6. Reflexão sobre a problemática; 6.1. A "vontade das partes"; 6.2. Tendencial ambiência de Direito Público; 6.3. Principais elementos de bipartição do Contrato de Investimento. 7. Conclusão.