351.713(6)CON;351.713CONex.2
Monografia
216;217
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Contribuição de registo : regulamento para a liquidação e cobrança da sobredita contribuição aprovado por decreto de 31 de Março de 1887 : conforme a edição oficial.- Lisboa : Livraria de J. Marques da Silva, 1887.- 92, [2]p. ; 22cm
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE / Portugal, COBRANÇA / Portugal, REGISTO DE PROPRIEDADE / Portugal
Duas palavras. - Decreto. - Regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo. - Cap. I. Disposições fundamentais. - Cap. II. Da liquidação da contribuição de registo por titulo oneroso. - Cap. III. Da liquidação da contribuição por titulo gratuito. - Cap. IV. Reclamações e recursos. Cap. V. Forma de pagamento. - Cap. VI. Da cobrança. - Cap. VII. Fiscalização. - Cap. VIII. Disposições penais. - Cap. IX. Processo para aplicação das penas. - Cap. X. Restituição da contribuição. - Cap. XI. Prescrição. - Cap. XII. Da remuneração aos interventores da contribuição de registo. - Cap. XIII. Disposições transitórias.