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Monografia
4737
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel Santos Botelho.- 4ed.- Coimbra : Livraria Almedina, [2002].- 1084,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1666-8; 978-972-40-1666-5 (Broch.) :
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO
- Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). - Decreto-Lei nº.º 267/85, de 16 de Julho: Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). - Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro (diploma complementar do ETAF). - Decreto-Lei n.º 40.768, de 8 de Setembro de 1956: Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). - Decreto-Lei nº 41.234, de 20 de Agosto de 1957: Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA). - Código Administrativo. - Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. - Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967: Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública. - Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. - Decreto-Lei n.º 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959: Tabela de custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas. Bibliografia.