PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 17/04/1998
Constitucionalidade e a legalidade do referendo
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.40(Abril -Ago.1998), p.7-93
Estante n.º 1
ABORTO / Portugal, COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, CRIMINALIZAÇÃO / Portugal, DESCRIMINALIZAÇÃO / Portugal, DESPENALIZAÇÃO / Portugal, DIREITO À VIDA / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal