PP002
Analítico de Periódico
P33_289
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.289(Out.1979), p.5-447
Estante n.º 16
CÓDIGO PENAL / Portugal, EMPRESAS PRIVADAS / Portugal, RECURSOS / Portugal, PODER PATERNAL / Portugal
Parecer: Intervenção do Estado nas Empresas privadas (parecer nº 237/78); Votos - maioria absoluta - abstenções; Domínio publico do Estado - grutas - dominialidade (parecer nº 267/78); Recursos - recurso do acórdão que julgue sobre a forma de pagamento da indemnização fixada em expropriação (parecer nº 243/78); Poder paternal - regulação do seu exercício - competência do Tribunal de família.