PP019 Analítico de Periódico P83_35/36 | |
COLAÇO, António Bernardo A descriminalização do crime p. e p. no art. 285-A do Código do Processo Penal de 1929 / António Bernardo Colaço Revista do Ministério Público, Lisboa, n.9 (Jul.-Dez. 1988), p. 131-134 Estante n.º 27 DESCRIMINALIZAÇÃO, CRIME |