PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 10/10/1994
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.29(Set.-Dez.1994), p.7-12
Estante n.º 1
ACTO LEGISLATIVO / Portugal, DIREITOS NIVELADORES / Portugal, REGULAMENTO / Portugal