Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_72

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 5/11/1985
Nomeação de Gestores ; Parecer da comissão de trabalhadores ; Vício de forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.25n.295(Jul.1986), p.811-816
Estante n.º 1

GESTOR PÚBLICO / Portugal, NOMEAÇÃO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, COMISSÃO DE TRABALHADORES / Portugal, PARECER OBRIGATÓRIO / Portugal

I. O parecer da comissão de trabalhadores sobre a nomeação de gestores de empresa pública e relativo a um determinado elenco de individualidades indigitadas para o conselho de administração e comissão executiva. II. Qualquer alteração no respectivo elenco (substituição de um dos gestores indigitados por outro que não figurava na primeira lista) exige a emissão de novo parecer. III. A nomeação dos gestores em reunião do Conselho de Ministros sem parecer prévio da comissão de trabalhadores, o qual ainda não fora sequer solicitado, gera vício de forma e a consequente anulabilidade do acto.