PP003
Analítico de Periódico
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MARQUES, Francisco Paes
O estatuto processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de condenação à prática de acto administrativo / Francisco Paes Marques.
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.124(Jul.-Ago.2017), p.28-44
Estante nº 27
CONTRA-INTERESSADO, ACTO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA
I. Introdução: a singularidade da figura do contra-interessado. II. As incertezas sobre o estatuto processual dos contra-interessados no CPTA e nas leis processuais estrangeiras. III. A inadmissibilidade da figura do litisconsórcio necessário passivo como figura enquadradora da relação Administração/contra-interessado. IV. O contra-interessado como sujeito da relação jurídica administrativa multipolar. V. Dos poderes de conformação processual dos contra-interessados em função da natureza dos interesses presentes na lide.