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CARVALHO, Américo A. Taipa de Causas de exclusão da responsabilidade criminal previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional / Américo A. Taipa de Carvalho Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.147-162 Estante n.º 19 CAUSAS DE EXCLUSÃO, ERRO DE DIREITO, RESPONSABILIDADE CRIMINAL Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. |