PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 3/07/1968
Imposto Complementar ; Rendimentos provenientes de dividendos de empresa com sede no Ultramar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1458-1461
ISENÇÃO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS/ Portugal, EMPRESA COM SEDE NO ULTRAMAR / Portugal, RENDIMENTOS PRODUZIDOS NO ULTRAMAR / Portugal
O rendimento proveniente de dividendos distribuídos pela Sonarep - Sociedade Nacional de Refinação de Petróleos, com sede em Moçambique, não esta isento de imposto complementar.