PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 25/02/86
A execução da sentença anulatoria de acto administrativo consiste na pratica pela Administração - a quem incumbe tirar as consequenciasda anulação - dos actos e operações materiais necessarias a.. / [anotação de] Afonso Rodrigues Queiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3751(1Fev.1987), p.298-303
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ADMINISTRATIVAS / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal
I- A execução da sentença anulatoria de acto administrativo consiste na pratica pela Administração - a quem incumbe tirar as consequencias da anulação - dos actos e operações materiais necessarias a reintegração da ordem juridica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha a data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado. II- Os referidos actos de execução de sentença tem eficacia retroactiva, constituindo uma das excepções ao principio da não retroactividade do acto administrativo. III- E renovavel o acto punitivo do funcionario, anulado por falta de uma formalidade essencial do processo de formação da vontade administrativa. Porem, uma vez que o poder de punir disciplinarmente e discricionario, a Administração não e obrigada a praticar novo acto substitutivo, com os mesmos, ou outros, sentido e conteudo, podendo conformar-se com a eliminação judicial do acto ilegal. IV- Se a Administração renovar o acto, este não tem eficacia retroactiva, produzindo efeitos somente a partir da sua notificação ao interessado. V- O despacho que, apos a anulação da decisão punitiva, por falta de formalidade essencial do processo disciplinar, manda proceder a reinstrução, não constitui execução integral da sentença anulatoria, que exige a colocação do funcionario arguido na situação em que se encontraria se não tivesse sido punido pelo acto anulado e, se for caso disso, a reconstituição da sua carreira.