PP002
Analítico de Periódico
P33_382
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Elaboração do texto legislativo / Manuel António Lopes Rocha
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.382(Jan.1989), p.5-569
Estante n.º 16
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTADO / Portugal, POSSE / Portugal, PESSOAL DIRIGENTE / Portugal
Pareceres: n.º 45/87 - Acumulações e incompatibilidades - Função pública - Gratificação - Inerência - Lugares e Cargos - Autorização - Regiões de planeamento - Comissões consultivas regionais - Comissões de coordenação regional - Presidente de comissão - Pessoal dirigente - Estatuto do gestor público - Destacamento - Requisição - Remunerações - IPE-Investimentos e Participações do Estado - Agente administrativo - Posse; Valor da sentença estrangeira não confirmada.