Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 6/11/1963
Recurso da Fazenda Nacional não minutado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.468-469

RECURSO / Portugal, FAZENDA NACIONAL / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal, IMPOSIÇÃO LEGAL / Portugal