PP002
Analítico de Periódico
P33_236
P33_236
Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas III Constituição de 1838
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.236(Mai.1974), p.5-378
Estante n.º 15
CONSTITUIÇÃO / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, TEMPO DE SERVIÇO / Portugal
Parecer: Aposentação - média mensal de remuneração (prova) - subdelegado do Procurador da República (efectiva prestação de serviço) - tempo de serviço atendível (prova complementar) (parecer nº 45/73).