PP001
Analítico de Periódico
P3_14
P3_14
Portugal. Tribunal Constitucional, 14/03/1989
Legalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.13(1989), p.7-28
Estante n.º 1 .- Tomo I
PODERES LEGISLATIVOS / Portugal, FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal