PP003
Analítico de Periódico
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NABAIS, José Casalta
Contratos Fiscais lato sensu e Impostos de Receita Municipal / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.11(Set.Out.1998), p.23-30
Estante nº 27
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO AUTÁRQUICO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, RECEITAS MUNICIPAIS / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11/02/1998, P. 42149; Câmara Municipal. Contrato Administrativo atípico. Cláusula de restituição de importância correspondente ao valor do imposto de sisa. A cláusula incluída num contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e um particular seu credor segundo a qual a Câmara se compromete a restituir ao particular contraente o valor da sisa paga por este em resultado da aquisição de lotes de terreno dados em pagamento pelo valor da dívida não ofende as normas relativas à obrigatoriedade do pagamento do imposto ou à igualdade tributária ou à designação de determinadas verbas como receitas municipais.