Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_20


Portugal. Tribunal Constitucional, 22/01/1991
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.18(Jan.-Abril 1991), p.7-66
Estante n.º 1

DIREITO DE CIDADANIA / Portugal, ESTADO UNITÁRIO / Portugal, CÍRCULO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES REGIONAIS / Portugal, VOTO DE NÃO RESIDENTES / Portugal